Lei da Investigação de Paternidade
Lei nº 8.560/1992, regula a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento.
Aplicações práticas
Direito de Família
A Lei da Investigação de Paternidade é fundamental no Direito de Família, pois assegura aos filhos nascidos fora do casamento o direito de conhecer sua paternidade, proporcionando a possibilidade de reconhecimento oficial e gerando efeitos jurídicos como alimentos e direitos de herança.