Lei Joanna Maranhão
Lei nº 12.650/2012, aumenta o prazo prescricional nos crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei Joanna Maranhão é aplicada no âmbito do Direito Penal, especificamente em casos de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, onde o prazo prescricional é aumentado, permitindo maior tempo para a denúncia e responsabilização do autor.