Lei Seca
Lei nº 11.705/2008, estabelece medidas de combate à embriaguez ao volante e aumenta a penalidade para a condução de veículos sob efeito de álcool.
Aplicações práticas
Direito de Trânsito
A Lei Seca é aplicada no âmbito do Direito de Trânsito para coibir a prática da condução de veículos sob efeito de álcool, estabelecendo penalidades mais severas e possibilitando a inibição de acidentes e danos à segurança pública.