Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 8.137/1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária tipifica diversas condutas consideradas crimes fiscais, como a sonegação de impostos e a falsificação de documentos fiscais, permitindo a repressão a práticas que afetam a arrecadação tributária.
Direito Tributário
Além das disposições penais, a lei impacta diretamente na legislação tributária, ao estabelecer normas que visam proteger o erário e assegurar a correta arrecadação de tributos, o que pode resultar em sanções administrativas e fiscais.