Estatuto do Idoso
Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Lei 10.741/2003
Aplicações práticas
Direito Civil
O Estatuto do Idoso é fundamental no âmbito do Direito Civil, pois estabelece normas específicas para a proteção dos direitos das pessoas idosas, abrangendo aspectos como assistência, saúde, previdência e questões patrimoniais.