Direitos das Pessoas Idosas (Perspectiva da Convenção Interamericana)
Abordagem que complementa o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), incorporando os padrões da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (internalizada pelo Decreto 10.692/2021), que reforça direitos como vida digna, autonomia, não discriminação por idade (etarismo), acesso à saúde, justiça e participação social.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os direitos das pessoas idosas são resguardados pela Constituição Federal, que garante a dignidade da pessoa humana e a proteção do Estado aos idosos, refletindo nos princípios de inclusão e não discriminação.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os contratos e demais relações jurídicas que envolvem pessoas idosas são analisados considerando a vulnerabilidade e a proteção especial garantida pelo Estatuto do Idoso.
Direito da Saúde
As políticas de saúde devem garantir o acesso universal e igualitário a serviços de saúde para a população idosa, respeitando os direitos assegurados pela Convenção Interamericana.
Direito Social
As políticas públicas direcionadas ao lazer, cultura e assistência social devem assegurar a participação ativa dos idosos na sociedade, alinhando-se aos direitos estabelecidos na convenção.