Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos
Tratado regional que estabelece padrões específicos para a proteção dos direitos das pessoas idosas nas Américas.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é aplicada no âmbito do Direito Internacional, servindo como referência para políticas públicas que visam garantir e promover os direitos das pessoas idosas, além de inspirar legislações nacionais e estaduais em países que a ratificaram. Este tratado também pode ser invocado em tribunais internacionais para reivindicar a proteção e respeito aos direitos humanos dessa população.