Lei da Transparência
Lei Complementar nº 131/2009, acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da Transparência é aplicada no âmbito do Direito Administrativo, promovendo a accountability dos órgãos públicos por meio da obrigação de publicar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, garantindo acesso à informação e transparência na gestão pública.