Termo : “Lei das Estatais”
Lei nº 13.303/2016, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei nº 13.303/2016, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.