Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Lei Mariana Ferrer

Lei nº 14.132/2021, inclui o crime de perseguição (stalking) no Código Penal.

Definição jurídica: Lei Mariana Ferrer | JurisHand AI Vade Mecum