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Lei Mariana Ferrer

Lei nº 14.132/2021, inclui o crime de perseguição (stalking) no Código Penal.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A Lei Mariana Ferrer é aplicada no âmbito do Direito Penal ao tipificar o crime de perseguição, estabelecendo penalidades para condutas de stalking, visando a proteção da integridade e segurança das vítimas.