LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de vigência anual que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) trata de alterações tributárias e define políticas de fomento. Instrumento fundamental de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal (Art. 165 § 2º).
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, delimitando as prioridades da administração pública e promovendo a definição de metas e diretrizes necessárias para o planejamento financeiro do estado.
Direito Público
A LDO possibilita a avaliação das políticas públicas estabelecidas, garantindo que os recursos sejam alocados de acordo com as prioridades definidas, contribuindo para uma gestão pública eficiente.