Código de Processo Penal (CPP)
Lei que estabelece as normas e procedimentos para a persecução penal e os processos criminais. Decreto-Lei 3.689/1941.
Aplicações práticas
Direito Penal
O Código de Processo Penal regula as etapas do processo penal, desde a investigação até o julgamento, sendo fundamental para a proteção dos direitos dos réus e para a efetividade da justiça penal.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, o CPP estabelece os procedimentos a serem seguidos nos crimes, como a instrução, audiências e recursos, sendo essencial para o funcionamento do sistema judicial.