CC - Código Civil
Lei nº 10.406/2002 (ou o anterior, de 1916), que estabelece as normas fundamentais sobre as relações jurídicas privadas, regulando pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões.
Aplicações práticas
Direito Civil
O Código Civil de 2002 é a principal norma que regula as relações privadas entre pessoas, sendo fundamental nas áreas de obrigações, contratos, propriedade e direitos de família, influenciando diretamente litígios e contratos em diversas esferas do Direito.