Lei Pelé
Lei nº 9.615/1998, institui normas gerais sobre o desporto no Brasil e dispõe sobre o contrato de trabalho do atleta profissional.
Aplicações práticas
Direito Desportivo
A Lei Pelé regula a relação entre clubes e atletas profissionais, estabelecendo normas sobre contratos de trabalho, transferências e direitos dos jogadores, sendo fundamental para a organização e funcionamento do desporto no Brasil.