Lei da Radiodifusão Comunitária
Lei nº 9.612/1998, estabelece o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da Radiodifusão Comunitária regula a concessão e funcionamento de rádios comunitárias, visando a democratização da comunicação e a promoção da diversidade cultural. Os municípios e a sociedade civil podem promover a radiodifusão comunitária como uma ferramenta de participação social e de acesso à informação.