Lei da Política de Resseguro
Decreto-Lei nº 73/1966, regulamenta as operações de seguros e resseguros no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Securitário
A Lei da Política de Resseguro é fundamental para a regulação do setor de seguros e resseguros no Brasil, estabelecendo normas que visam a proteção dos segurados e a saúde financeira das empresas de seguro, além de influenciar diretamente as práticas comerciais e operacionais das seguradoras e resseguradoras.