Lei da Terceirização
Lei nº 13.429/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e regulamenta a terceirização no Brasil.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
A Lei da Terceirização é aplicada no âmbito do Direito do Trabalho, regulamentando a possibilidade de empresas terceirizarem serviços, afetando relações laborais e a responsabilidade na contratação de trabalhadores.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a lei impacta a estrutura organizacional e a gestão de empresas, permitindo flexibilidade na contratação de serviços e na redução de custos operacionais.