Termo : “Lei da Terceirização”
Lei nº 13.429/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e regulamenta a terceirização no Brasil.
Lei nº 13.429/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e regulamenta a terceirização no Brasil.