Lei do Plebiscito e Referendo
Lei nº 9.709/1998, regulamenta a execução dos dispositivos da Constituição Federal que preveem a consulta popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, estabelecendo as regras e procedimentos para sua realização.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei do Plebiscito e Referendo possibilita a consulta popular sobre determinados temas de interesse público, sendo utilizada na administração pública para aferir a vontade da população em questões que podem alterar a estrutura ou normas de governo.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, essa lei regulamenta os procedimentos para a realização de plebiscitos e referendos, garantindo o direito de participação direta da população nas decisões que envolvem mudanças constitucionais ou legais.