Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Aplicações práticas
Direito Ambiental
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente é fundamental no Direito Ambiental, pois estabelece diretrizes para a proteção do meio ambiente, promovendo um desenvolvimento sustentável e regulamentando a atuação do Estado e da sociedade na preservação ambiental.