Lei da Aneel
Lei nº 9.427/1996, cria a Agência Nacional de Energia Elétrica e estabelece suas atribuições e competências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da Aneel regula a criação e as funções da Agência Nacional de Energia Elétrica, estabelecendo diretrizes para a fiscalização e regulação do setor elétrico no Brasil, sendo fundamental para a organização da política energética.