Lei Maguito Vilela
Lei nº 8.001/1990, cria o Fundo Nacional de Saúde e estabelece critérios para a sua distribuição.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Maguito Vilela se insere no âmbito do Direito Administrativo ao regulamentar a criação do Fundo Nacional de Saúde, estabelecendo diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos destinados à saúde pública.