Lei da desburocratização
Lei nº 13.726/2018, simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da desburocratização atua no âmbito do Direito Administrativo ao descomplicar processos e promover eficiência na gestão pública, visando reduzir a burocracia e agilizar a prestação de serviços aos cidadãos.