Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o direito à informação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação é de fundamental importância no Direito Administrativo, pois estabelece diretrizes para a transparência na gestão pública, permitindo que qualquer cidadão solicite informações a órgãos e entidades do poder público, incentivando a accountability e o controle social.