Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

Lei federal nº 8.112/1990 que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a posse, o exercício e a vacância dos cargos, a remuneração e os benefícios, a avaliação de desempenho, a progressão e a promoção, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a disciplina e a responsabilidade, e a aposentadoria e a pensão.