Lei de Organização da Administração Federal
Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública e estabelece procedimentos e prazos para a obtenção de informações junto aos órgãos e entidades da administração pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei de Organização da Administração Federal é fundamental no âmbito do Direito Administrativo, pois estabelece normas para o acesso dos cidadãos às informações sob a guarda da administração pública, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação do Estado.