Termo : “Lei Federal do Brasil 8.212 de 1991”
Institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.
Institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.