Termo : “Lei de Penas Alternativas”
Lei nº 9.714/1998, altera dispositivos do Código Penal, permitindo a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.
Lei nº 9.714/1998, altera dispositivos do Código Penal, permitindo a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.