Lei de Penas Alternativas
Lei nº 9.714/1998, altera dispositivos do Código Penal, permitindo a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Penas Alternativas possibilita a aplicação de penas restritivas de direitos, que são alternativas às penas privativas de liberdade, permitindo ao juiz a escolha por medidas que visem a reintegração social do condenado.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a Lei de Penas Alternativas influencia a estruturação do processo penal em casos onde há a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas não privativas, impactando decisões judiciais e a execução penal.