Lei de execução penal
Norma jurídica que regula a aplicação das penas e das medidas de segurança, bem como os direitos e deveres dos condenados e das pessoas jurídicas de direito público e privado envolvidas no sistema penitenciário. A Lei de Execução Penal (LEP) no Brasil é a Lei nº 7.210/1984, que visa assegurar a efetividade, a humanização e o controle social da execução penal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Execução Penal é fundamental para o sistema penal brasileiro, pois estabelece normas que garantem o tratamento humanizado do condenado e regulamenta as condições das penas privativas de liberdade, visando a ressocialização do apenado.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, a Lei de Execução Penal interfere diretamente na execução das penas privativas de liberdade, determinando procedimentos específicos que devem ser seguidos pela Justiça e pelas instituições penitenciárias.