Lei de execução penal

Norma jurídica que regula a aplicação das penas e das medidas de segurança, bem como os direitos e deveres dos condenados e das pessoas jurídicas de direito público e privado envolvidas no sistema penitenciário. A Lei de Execução Penal (LEP) no Brasil é a Lei nº 7.210/1984, que visa assegurar a efetividade, a humanização e o controle social da execução penal.