Código Eleitoral
Lei que estabelece as normas para a organização e execução das eleições no Brasil. Lei 4.737/1965.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
O Código Eleitoral regula todo o processo eleitoral no Brasil, incluindo a alistamento de eleitores, as eleições, a apuração dos votos e a propriedade das candidaturas. Sua observância é fundamental para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos eleitorais.