Lei da Palmada
Lei nº 13.010/2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
A Lei da Palmada é aplicada no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo a proteção integral e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, ao proibir métodos disciplinares que utilizem violência física.
Direito Penal
A violação aos preceitos da Lei da Palmada pode implicar na caracterização de crimes de violência familiar, prevendo consequências legais para agressores em situações em que a educação envolve castigos físicos.