Lei Carolina Dieckmann
Lei nº 12.737/2012, tipifica crimes cibernéticos e estabelece punições para invasões de dispositivos informáticos.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei Carolina Dieckmann é aplicada no âmbito do Direito Penal, especialmente em casos que envolvem invasão de dispositivos informáticos, violação de dados pessoais e outros crimes cibernéticos, estabelecendo as penalidades pertinentes aos infratores.
Direito Digital
No Direito Digital, a lei é fundamental para a regulamentação de comportamentos no ambiente virtual, promovendo a proteção das informações e a responsabilização legal para atos que comprometam a segurança da informação.