Termo : “Lei do Consórcio”
Lei nº 11.795/2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelecendo normas e princípios aplicáveis à constituição e funcionamento das administradoras de consórcios e à oferta e comercialização de cotas.
Lei nº 11.795/2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelecendo normas e princípios aplicáveis à constituição e funcionamento das administradoras de consórcios e à oferta e comercialização de cotas.