Lei da Prescrição Administrativa
Lei nº 9.873/1999, estabelece prazos de prescrição para ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei da Prescrição Administrativa é aplicada no âmbito do Direito Administrativo para estabelecer prazos que a administração pública deve respeitar ao exercer sua ação punitiva, assegurando a efetividade e legalidade dos atos administrativos.