Lei da Reforma Bancária
Lei nº 4.595/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A Lei da Reforma Bancária estabelece as diretrizes da política monetária, regulando a atuação do Banco Central na supervisão do sistema financeiro e assegurando a estabilidade econômica.
Direito Econômico
A norma é fundamental para a estruturação e funcionamento do sistema bancário no Brasil, esclarecendo a atuação de instituições financeiras e promovendo a competitividade no setor.