Lei Ferrari
Lei nº 12.101/2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Lei Ferrari é aplicada no contexto do Direito Tributário ao estabelecer normas que regulam a isenção das contribuições para a seguridade social concedidas a entidades beneficentes de assistência social, facilitando o reconhecimento da sua capacidade de atuação social.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a Lei Ferrari influencia o regime jurídico das entidades beneficentes, permitindo que estas operem com benefícios fiscais, o que pode impactar sua autonomia e atuação no campo da assistência social.