CCOM - Código Comercial
Lei nº 556/1850, que regulava as atividades mercantis no Brasil. Grande parte foi revogada pelo Código Civil de 2002, mas a parte sobre direito marítimo ainda vigora.
Aplicações práticas
Direito Comercial
O CCOM, apesar de sua revogação em várias determinações, ainda influencia práticas regulatórias em transações comerciais e nas relações marítimas, especialmente no que se refere a contratos e obrigações relacionadas ao comércio de mercadorias por via marítima.