GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679, legislação abrangente da União Europeia sobre proteção de dados e privacidade para todos os indivíduos na UE e no Espaço Econômico Europeu. Tornou-se uma referência global, influenciando a LGPD brasileira e outras leis.
Aplicações práticas
Direito Digital
O GDPR estabelece diretrizes rigorosas sobre a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, influenciando diretamente as práticas de empresas que lidam com informações de usuários na internet. A necessidade de conformidade com o GDPR motivou a adoção de medidas de segurança e transparência, afetando contratos e relações comerciais.
Direito Comparado
O GDPR é frequentemente estudado em comparação com a LGPD, proporcionando um contexto internacional para a análise de leis de proteção de dados. Tal comparação ajuda a entender diferentes abordagens legais e regulações no tratamento de dados pessoais em diversas jurisdições.