Lei Orgânica da Polícia Federal
Lei nº 9.266/1996, reorganiza a Polícia Federal, define suas atribuições e competências.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Orgânica da Polícia Federal estabelece a estrutura e funcionamento da instituição, que está diretamente ligada à administração pública, regulando as competências e atribuições dos agentes públicos dentro do âmbito da segurança interna e do combate ao crime organizado.