Lei da Super Receita
Lei nº 11.457/2007, cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil e extingue a Secretaria da Receita Previdenciária.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Lei da Super Receita integra o sistema administrativo tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes para a atuação da Receita Federal, possibilitando maior eficiência na arrecadação e fiscalização de tributos.