DMA - Digital Markets Act
Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) que visa garantir mercados digitais mais justos e contestáveis. Impõe obrigações específicas a grandes plataformas online que atuam como "gatekeepers" (controladores de acesso), proibindo certas práticas consideradas anticompetitivas e exigindo medidas proativas (como interoperabilidade). Lei de Mercados Digitais em português.
Aplicações práticas
Direito da Concorrência
O DMA é aplicado no âmbito do Direito da Concorrência, impondo restrições a práticas comerciais de grandes plataformas digitais, promovendo um ambiente competitivo e prevenindo abusos de poder econômico.
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, o DMA influencia a regulamentação das relações entre plataformas digitais e consumidores, estabelecendo regras para proteção de dados e direitos dos usuários em ambientes online.