Lei de Mercados Digitais
Tradução para o português do *Digital Markets Act* (DMA) da União Europeia.
Aplicações práticas
Direito da Concorrência
A Lei de Mercados Digitais se insere no âmbito do direito da concorrência ao estabelecer regras para promover concorrência justa e prevenir práticas abusivas por grandes plataformas digitais.
Direito do Consumidor
A norma tem implicações no direito do consumidor, ao garantir a transparência e proteção dos direitos dos usuários em serviços digitais.