Lei de Registros Públicos
Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
Aplicações práticas
Direito Civil
A Lei de Registros Públicos é fundamental no âmbito do Direito Civil, pois regulamenta a formalização de atos essenciais da vida civil, como o registro de nascimento e o casamento, que são necessários para a atribuição de personalidade e status jurídico aos indivíduos.
Direito de Família
No Direito de Família, a lei é aplicada nos registros de matrimonio e divórcio, que são imprescindíveis para a constituição e a dissolução de vínculos familiares.
Direito Imobiliário
Na esfera do Direito Imobiliário, a Lei de Registros Públicos é relevante para o registro de imóveis, assegurando a publicidade e a segurança jurídica das transações imobiliárias.