Termo : “Lei de Registros Públicos”
Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.