Lei de Registros Públicos
Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
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Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.