Registro civil
Ato de inscrever no cartório de registro civil os atos e fatos relativos à vida das pessoas naturais, como nascimento, casamento, divórcio, separação, união estável, emancipação, interdição, tutela, curatela e óbito, conferindo-lhes autenticidade, publicidade e eficácia.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
O Registro Civil é fundamental no Direito Civil, pois formaliza a situação jurídica das pessoas naturais, garantindo direitos e deveres relacionados ao estado civil, como a capacidade para o exercício de direitos e a criação de vínculos familiares.
Direito de Família
No âmbito do Direito de Família, o Registro Civil é essencial para a constância de relações familiares legalmente reconhecidas, como matrimônio e união estável, além de ser crucial para a declaração de filiação e deveres parentais.