Registro público
Ato de inscrição ou anotação de atos, fatos ou documentos em cartórios ou órgãos competentes, conferindo-lhes publicidade e eficácia perante terceiros.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o registro público é essencial para a validade de diversos atos jurídicos, incluindo a constituição de propriedade e a formalização de registros de nascimento, casamento e óbito, garantindo segurança jurídica e publicidade aos interesses envolvidos.
Direito Notarial e Registral
O registro público é uma função essencial no Direito Notarial e Registral, onde a eficácia dos atos é condicionada à sua inscrição nos registros competentes, como no caso de hipotecas, penhoras e outros direitos reais, assegurando a ordem e a segurança nas relações jurídicas.