Cartório de Registro de Imóveis
Serventia extrajudicial responsável pela matrícula e registro dos atos relativos à propriedade e outros direitos reais sobre imóveis.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Imobiliário
No âmbito do Direito Imobiliário, o Cartório de Registro de Imóveis é crucial para a formalização da propriedade, assegurando a segurança jurídica das transações imobiliárias, como compra e venda, doação e instituição de hipoteca. A matrícula do imóvel e a publicidade dos atos registrados garantem a transparência e a proteção dos direitos dos proprietários e terceiros interessados.