Lei dos Genéricos
Lei nº 9.787/1999, estabelece normas para a produção, comercialização e consumo de medicamentos genéricos no Brasil, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos de qualidade e a preços mais acessíveis.
Aplicações práticas
Direito da Saúde
A Lei dos Genéricos estabelece a base legal para a inclusão de medicamentos genéricos no mercado, promovendo a competição e a redução de custos no setor de saúde, além de garantir a segurança e a eficácia dos medicamentos disponibilizados ao público.
Direito do Consumidor
A legislação assegura que os consumidores tenham acesso a medicamentos de qualidade a preços mais acessíveis, impactando diretamente nas relações de consumo e promovendo maior transparência nas informações sobre medicamentos.