CF - Constituição Federal
Lei fundamental e suprema do Brasil (atualmente, a Constituição de 1988), que organiza o Estado, define os poderes e estabelece os direitos e garantias fundamentais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Constituição Federal fundamenta e estrutura todo o sistema jurídico brasileiro, servindo como parâmetro para a interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais, além de assegurar direitos e garantias fundamentais aos indivíduos.