Estatuto dos Refugiados
Lei nº 9.474/1997, define mecanismos e critérios para a proteção e os direitos dos refugiados no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Internacional
O Estatuto dos Refugiados estabelece diretrizes para o acolhimento de indivíduos que buscam proteção internacional, definindo direitos e obrigações tanto para os refugiados quanto para o Estado brasileiro, servindo como base para a promoção dos direitos humanos e da integridade dos direitos dos apátridas e refugiados.
Direito Administrativo
As normas contidas no Estatuto dos Refugiados são aplicáveis na gestão de políticas públicas e procedimentos administrativos relacionados à concessão de refúgio no Brasil, envolvendo análise de solicitações, recursos administrativos e integração social dos refugiados.