Ordenações Manuelinas
Compilação de leis portuguesas realizada no reinado de D. Manuel I (início do século XVI) que atualizou e substituiu as Ordenações Afonsinas. Também vigorou no Brasil Colônia.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As Ordenações Manuelinas influenciaram a formação do direito administrativo no Brasil Colônia ao estabelecer normas aplicáveis à administração pública e à regulamentação de atividades comerciais.
Direito Civil
As Ordenações Manuelinas trouxeram inovações que impactaram o direito civil brasileiro, regulando aspectos relevantes como contratos e obrigações durante o período colonial.