Código Florestal
Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal, etc. Lei 12.651/2012.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O Código Florestal tem aplicação direta no Direito Ambiental, regulando a utilização e proteção das florestas e demais formas de vegetação nativa, determinando áreas de restrição e obrigatoriedade de preservação.